Projeto de Lei n° 613, de 2021 Ver PL 613/2021

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime condutas indevidas praticadas contra sistemas e dados informáticos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcos do Val

(PODEMOS/ES)

Relator

Senador Astronauta Marcos Pontes

(PL/SP)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Resultado

Aprovado o relatório favorável ao projeto.

Textos da pauta

• Parecer (CCT)