Requerimento da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática n° 6, de 2026Ver
REQ 6/2026 - CCT
Ementa
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 3018, de 2024, que dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial.