Projeto de Lei n° 3563, de 2024 Ver PL 3563/2024

Ementa

Altera as leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Randolfe Rodrigues

(PT/AP)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Pela aprovação do PL 3563/2024, na forma da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição do PL 3586/2024.

Resultado

Concedida vista coletiva, solicitada do senador Lucas Barreto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)