15 - PL 805/2024 - 26ª Reunião, Extraordinária - CCT
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Comissão Permanente
15/10/2025 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7
Realizada
Projeto de Lei n° 805, de 2024 Ver PL 805/2024
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta, a pedido do relator, senador Dr. Hiran.
- Textos da pauta