Requerimento da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática n° 12, de 2025Ver
REQ 12/2025 - CCT
Ementa
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”.