Projeto de Lei n° 6172, de 2023 Ver PL 6172/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar prazo máximo de cento e oitenta dias para a oferta, pelo SUS, de novos medicamentos, produtos e procedimentos, ou de protocolo clínico e diretriz terapêutica, contado a partir da data de publicação da decisão de incorporação.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Resultado

Retirado de pauta a pedido do relator, Senador Confúcio Moura.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)