Projeto de Lei n° 3039, de 2023 Ver PL 3039/2023

Ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que as empresas que ofereçam ou intermedeiem os contatos entre motoristas e clientes do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sejam obrigadas a oferecer “botão de pânico” e reconhecimento facial dos clientes do serviço.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Carlos Viana

(PODEMOS/MG)

Relatório

Pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório favorável ao projeto, com as Emendas 1 e 2-CCT.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)