Projeto de Lei do Senado n° 275, de 2012 Ver PLS 275/2012

Ementa

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para tornar obrigatória a divulgação, por emissora de radiodifusão, da razão social e da documentação associada à entidade detentora da outorga.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Pedro Taques

(PDT/MT)

Relator

Senador Lobão Filho

(MDB/MA)

Relatório

Pela rejeição

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria