Projeto de Lei n° 6547, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 450, de 2011) Ver PL 6547/2019 (Substitutivo-CD)

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório favorável ao projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)