Requerimento da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática n° 23, de 2022Ver
REQ 23/2022 - CCT
Ementa
Requer a inclusão da Senhora Patrícia Peck Garrido Pinheiro, membro titular do Conselho Nacional de Proteção de dados e da Privacidade (CNPD), como convidada da Audiência Pública, objeto do REQ 1/2022-CCT, destinada a debater a instituição do Dia Nacional da Proteção de Dados.