| Documento / Autoria | N° na origem | Ementa | Reunião | Prazo final |
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| Of. nº 511/2026/PS-GSE Câmara dos Deputados
Ementa
Encaminha, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal, o Comunicado de transferência de permissão da concessão outorgada originalmente à Rádio Som Juventude Ltda., para a Rádio Anhanguera Ltda., relativa à CAC 8/2026.
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Of. nº 511/2026/PS-GSE - Câmara dos Deputados |
Encaminha, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal, o Comunicado de transferência de permissão da concessão outorgada originalmente à Rádio Som Juventude Ltda., para a Rádio Anhanguera Ltda., relativa à CAC 8/2026.
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01/07/2026 10:00 - 23ª Reunião da CCT | 15/07/2026 10:00 |