MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI 2688/2025 QUE INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DO DESENVOLVIMENTO E USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL, ESTABELECE DIREITOS, DEVERES, PRINCÍPIOS, MECANISMOS DE GOVERNANÇA, NORMAS DE TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.