PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2011

Acrescenta o parágrafo 6º no art. 392A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; altera o caput do art. 71A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social; e dá outras providências.

		O Congresso Nacional decreta:

 		Art. 1º. O art. 392A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

 		“Art. 392 A. ...........................................
 		...............................................................

§ 6º A concessão contida no caput do artigo fica estendida ao empregado que, sozinho, adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, excluído o disposto no art. 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 7º, XIX da Constituição Federal e art. 10, II, § 1º do ADCT.” (NR)

		Art. 2º. O art. 71A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

“Art. 71A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias”.

...............................................................
 		§ 2º. O disposto no caput do artigo fica estendido ao segurado da Previdência Social que, sozinho, adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.” (NR)

		Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

		A nova Lei de Adoção entrou em vigor em novembro de 2009 com um leque de mudanças sobre o tema adoção em geral, importando alterações desde os artigos 1618 e 1619 do novo Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Investigação de Paternidade como até na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

	 	Em relação aos direitos da criança, a nova Lei traz significativas novidades em diversos pontos, mas, que, em certos momentos ainda necessitam a continuidade dos debates com aprofundamento dos temas para que as soluções sejam encontradas diante dos obstáculos ainda instituídos dentro dos procedimentos utilizados na tramitação das demandas sócio-familiares.

 		Para tanto foi instituída a Frente Parlamentar Mista Intersetorial em Defesa das Políticas de Adoção e da Convivência Familiar e Comunitária, a fim de propor, discutir, aperfeiçoar, implementar, incentivar e acompanhar políticas públicas em defesa da adoção e que tem entre seus coordenadores, os proponentes do presente projeto de lei abaixo elencados.

 		A proposta em tela objetiva, primeiramente, sanar a omissão no dispositivo legal à época da edição da Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre adoção, altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outra providências, o qual deixou de revogar parcialmente ou alterar a redação do disposto sobre o salário-maternidade.
 		Assim, a propositura visa, especificamente, tratar de forma idêntica pessoas que adotam crianças e adolescentes, pois o atual artigo 71A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, como dito acima, ainda estabelece a diferença de período para a concessão do salário-maternidade relacionada à idade do adotado, diferentemente do texto atual da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que já teve revogação expressa pela nova Lei de Adoção (Lei nº 12.010/09), eliminando referida discriminação.

 		Demanda essa que se dá, atualmente, com a constatação de que a exclusão do sistema de direitos da chamada adoção necessária ou tardia, acaba por servir, ainda mais, a desestimular a prática ainda tão necessária de atenção e incentivo de políticas públicas.

 		Com a presente proposição fica com o mesmo período de gozo da licença- maternidade e respectiva remuneração por meio do salário-maternidade toda trabalhadora que adotar criança ou adolescente de qualquer idade, vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim dispõe em seu artigo 2º caput:

 		“Art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescentes aquele entre doze e dezoito anos de idade”.

 		É sabido por todos, notadamente pelo Poder Público, que as instituições de acolhimento institucional no país têm como perfil crianças maiores de um ano de idade, adolescentes e grupos de irmãos, sem contar os portadores de grave doença e as crianças e adolescentes com deficiência, todos estes justamente excluídos da legislação que ora se pretende alterar, vez que o estágio de convivência é crucial para a formação da nova família.

 		Cabe notar, ainda, que segundo os últimos dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (31/08/2011) dos 27.478 interessados em adotar inscritos no Cadastro Nacional de Adoção, 22.451 deixaram claro o desejo de adotar crianças com até 1 ano de idade e 22.702 manifestaram o desejo de por apenas uma criança.

 	 	Assim, o sistema de direitos deve atender presente acionamento, a fim de impedir que referida diferenciação injusta e desvinculada das reais necessidades da demanda do novo núcleo familiar que se forma, se torne mais um obstáculo à decisão da prática da adoção.

 		Importante notar, ainda, que a convenção sobre os Direitos da Criança, Parte I, Artigo I, a seguir in verbis, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, não diferencia criança de adolescente e deverá ser utilizada como paradigma para a presente proposição:

 		PARTE I
		ARTIGO I
 		Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

 		Dessa forma, a inclusão de isonomia do período de licença-maternidade e a concessão do respectivo salário-maternidade para as adotantes de crianças com idade superior a um ano e adolescentes visa garantir, igualmente, todos os estímulos essenciais ao estabelecimento do vínculo afetivo entre as partes envolvidas, possibilitando o exato cumprimento do disposto constitucional garantido pela Carta Magna em seu artigo 7º, inciso XVIII.

 		Ademais, há que se considerar que quanto maior a idade e respectivamente maior o tempo de institucionalização da criança e do adolescente, maior o desafio de romper os traumas adquiridos na trajetória de cada uma das vidas que acabaram por ali estarem presentes.

 		Outro ponto abordado na presente propositura relaciona-se a concessão dos mesmos direitos da mãe adotante ao pai sozinho que adota, ressaltando, porém, a complementação do disposto fazendo menção à exclusão, no caso em tela, da licença paternidade já disposta na Consolidação das Leis do Trabalho, Constituição Federal e ADCT, a fim de se evitar o entendimento de somatória de direitos, apesar de não se confundirem por se tratarem de naturezas distintas.

		Cumpre-nos esclarecer que o caso aqui não se refere a licença paternidade, pois esta se pressupõe à existência de uma licença maternidade, seja através do nascimento de um filho (para pais casados ou não) ou adotados. Vimos que essa licença maternidade foi estendida às mães adotantes, pois a Constituição Federal estabeleceu que não existe diferença entre  filhos e, com isso, consequentemente, a licença paternidade também é estendida aos pais que adotam conjuntamente com a mãe. 
 		Quando uma mulher solteira adota, ela tem, naturalmente, o direito a licença maternidade também, mas um pai solteiro que adota sozinho não tem a mesma proteção legal. Ele só teria direito a licença paternidade de 5 (cinco) dias disposta no art. 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 7º, XIX da Constituição Federal e art. 10, II, § 1º do ADCT. 

 		Assim, verificamos que a natureza da licença paternidade de 5 (cinco) dias disposta na legislação está instrinsecamente ligada a existência da licença maternidade (para adotados ou não) porque a criança estaria sob a proteção do período correlacionado ao benefício materno, ou seja, de maior tempo de permanência, pois ninguém é pai naturalmente sem uma mãe. 

 		Mas quando a adoção é advinda apenas de forma paterna, sozinha, não há proteção legal para esse período de amparo a esta criança. Assim a jurisprudência vem dando a extensão desse direito ao homem que adota sozinho. Dessa forma o PL em tela visa eliminar essa omissão na legislação. 

 	 	Em relação ao campo de escolha para a extensão do direito ora tratado, explicitamos que, não poderia se misturar no âmbito da licença paternidade que apresenta outra natureza. Como se trata apenas de se estender direitos não vislumbramos problema em constá-la neste campo para não adentrarmos na contra mão da Constituição Federal que igualou todos os filhos, estabelecendo que não existe diferença na maternidade advinda naturalmente ou pela adoção, tendo o legislador à época também não configurado respectivo direito em matéria separada.

 	 	Nesse sentido, pela realidade social ainda se apresentar de maneira tão distante na busca da igualdade de oportunidades para a vida dessas crianças e adolescentes, pretende-se com a presente propositura sanar a insegurança jurídica que a atual legislação apresenta pela já revogação expressa do artigo relacionado à licença maternidade, presente na CLT ao abolir a diferença estabelecida anteriormente no que se referia às idades dos adotados, mas sem ter sido modificada a legislação previdenciária, a fim de aperfeiçoar a disciplina da maternidade em caso de adoção de crianças em geral e adolescentes, como estender referida concessão aos empregados que, sozinhos, adotam ou obtém guarda judicial para fins de adoção, na esteira dos fundamentos apresentados e na melhor forma de direito.

		Em virtude do exposto, convidamos os nobres pares a aprovar com celeridade a proposição.

		Sala das Sessões, em        de                               de 2011.

Senador AÉCIO NEVES
	
Senador LINDBERGH FARIAS	

LEGISLAÇÃO CITADA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
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Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
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XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
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TÍTULO X
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
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Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
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II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
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§ 1º - Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.
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      DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
	Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.	
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 Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5o. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)
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Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
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        III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
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LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
	Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.	
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  Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 10.421, de 15.4.2002)
        Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.   (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)