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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa



*MEDIDA PROVISÓRIA Nº 11, DE 3 de NOVEMBRO DE 1988

Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.

* Republicada por ter saído com omissão no Anexo I do D.O. de 04.11.88, Seção I.