Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.411 de 28/12/2016

Ementa

ALTERA A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DAR TRANSPARÊNCIA E PREVISIBILIDADE AO PROCESSO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO E DE ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2016] (p. 4, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLS 727/2015. AUTOR: SENADOR JOSÉ SERRA

Catálogo

SAUDE .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , INSPEÇÃO SANITARIA , MEDICAMENTOS , DROGA , INSUMO , PRODUTO FARMACEUTICO , COSMETICOS , PERFUME , SANEANTES DOMISSANITARIOS , PRODUTO DE BELEZA , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , REQUISITOS , PROCEDIMENTO , PRAZO , REGISTRO , PRODUTO FARMACEUTICO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , DIRETORIA , COLEGIADO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , PROCEDIMENTO , RECURSO ADMINISTRATIVO , CONTRATO DE GESTÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 17-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração