Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.344 de 06/10/2016

Ementa

DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2016] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: SCD 2/2015. AUTOR: CPI - TRÁICO NACIONAL E INTERNACIONAL DE PESSOAS NO BRASIL - 2011 (SF)

Catálogo

PROCESSO PENAL , DIREITO PENAL , DIREITOS HUMANOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , PREVENÇÃO , COMBATE , REPRESSÃO , TRAFICO , PESSOAL , TERRITORIO NACIONAL , PAIS ESTRANGEIRO , BRASILEIROS , ESTRANGEIRO , PROTEÇÃO , ASSISTENCIA , VITIMA .
CRIAÇÃO , DIA NACIONAL , COMBATE , TRAFICO , PESSOAS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 83, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 149-A - Acréscimo
  • Art. 149-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 149-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 231 - Revogação
  • Art. 231-A - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13-A - Acréscimo
  • Art. 13-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 13-A, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 13-A, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 13-A, Parágrafo Único, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 13-B - Acréscimo
  • Art. 13-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 13-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 13-B, § 3 - Acréscimo
  • Art. 13-B, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 18-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 18-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 18-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 18-B - Acréscimo
  • Art. 42-A - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata