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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.334 de 13/09/2016

Ementa

CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/09/2016] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 15/09/2016] (p. 8, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 727/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , CONSELHO , AMPLIAÇÃO , CONTRATO , PARCERIA , UNIÃO FEDERAL , INICIATIVA PRIVADA , EXECUÇÃO , OBRAS , INFRAESTRUTURA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 1 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Alteração
  • Art. 7, § 5 - Acréscimo
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Alteração
  • Art. 7, § 5 - Acréscimo
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Alteração
  • Art. 7, § 5 - Acréscimo
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7, § 1, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 7, § 1, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 7, § 1, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 7, § 5 - Alteração
  • Art. 8, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 1, § 1, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 5, Alínea b - Revogação
  • Art. 7-A, caput - Acréscimo
  • Art. 7-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 8-B - Acréscimo
  • Art. 12, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 13-A, caput - Acréscimo
  • Art. 13-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15, caput - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Acréscimo
  • Art. 15, § 2 - Acréscimo
  • Art. 15, § 3 - Acréscimo
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16-A - Acréscimo
  • Art. 19, caput - Revogação
  • Art. 20, caput - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7-A, caput - Revogação
  • Art. 7-A, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 7-B, caput - Acréscimo
  • Art. 7-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8-B, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 8-B, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 8-B, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 8-B, caput, Inciso 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 1, Inciso 1 - Alteração Vetada
  • Art. 7, § 1, Inciso 3 - Alteração Vetada
  • Art. 7, § 1, Inciso 4 - Alteração Vetada
  • Art. 7, § 1, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 7, § 5 - Alteração Vetada
  • Art. 8, caput - Alteração Vetada

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 1, § 1, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7-A, caput - Acréscimo
  • Art. 7-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 8-B - Acréscimo
  • Art. 9-A - Acréscimo
  • Art. 9-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 12, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 13-A, caput - Acréscimo
  • Art. 13-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 7 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 1 - Revogação
  • Art. 7, § 2 - Revogação
  • Art. 7, § 3 - Revogação
  • Art. 7, § 4 - Revogação
  • Art. 7, § 5 - Revogação
  • Art. 7-A, caput - Alteração
  • Art. 7-A, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8-B, caput, Inciso 2 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 14 - Acréscimo
  • Art. 1, § 3 - Alteração
  • Art. 24-F - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 1, § 1, Inciso 3 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 1, § 1, Inciso 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 2, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 4, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 5 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 5, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 7 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 7, caput, Inciso 5, Alínea b [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 7, § 1 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 7, § 1, Inciso 1 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 7, § 1, Inciso 3 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 7, § 1, Inciso 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 7, § 1, Inciso 6 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 7, § 2 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 7, § 3 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 7, § 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 7, § 5 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 7-A, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 7-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 7-B, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 7-B, Parágrafo Único [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 8 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 8, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 8, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 8, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 8, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 8, § 2, Inciso 5 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 8-A [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 8-B [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 8-B, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 8-B, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 8-B, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 8-B, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 9-A [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 10 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 12, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 12, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 13-A, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 13-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 14 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 15, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 15, § 1 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 15, § 2 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 15, § 3 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 16 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 16-A [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 19, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]

Art. 20, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016]