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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.330 de 02/08/2016

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2016] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 128/2015. AUTOR: DEPUTADO AFONSO HAMM

Catálogo

DIREITO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CRIAÇÃO , TIPICIDADE , AGRAVAÇÃO , PENA , FURTO , RECEPTAÇÃO , SEMOVENTE , Animal Doméstico , PRODUÇÃO AGROPECUARIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 155, § 6 - Acréscimo
  • Art. 180-A - Acréscimo