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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.327 de 29/07/2016

Ementa

ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 111, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 36/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

EXECUTIVO , PESSOAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

ALTERAÇÃO , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , ADICIONAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , PLANO GERAL , EXECUTIVO , INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA) , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , MEDICO , PRODUÇÃO , RADIOISOTOPOS .
ALTERAÇÃO , NORMAS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , APOSENTADORIA , PENSÃO .
ALTERAÇÃO , REQUISITOS , ACESSO , CARGO PUBLICO , INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA) , MINISTERIO DA TRANSPARENCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
REESTRUTURAÇÃO , CARGO PUBLICO , PLANO DE CARREIRA , ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE , TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA TRANSPARENCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , AGENTE PENITENCIARIO , EXECUÇÃO PENAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , POLICIA FEDERAL , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) .
NORMAS , RECEBIMENTO , HONORARIOS , SUCUMBENCIA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , PARTES PROCESSUAIS , UNIÃO , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 21 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 21 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 35 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 35 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11-A - Acréscimo
  • Art. 11-A, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 11-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração Vetada
  • Art. 6 - Alteração
  • Anexo 2-A - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 15-A - Alteração
  • Anexo 15-B - Alteração
  • Anexo 15-C - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 135 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 51-A - Acréscimo
  • Art. 51-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 51-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 51-B - Acréscimo
  • Art. 51-C - Acréscimo
  • Art. 51-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 86-A - Acréscimo
  • Art. 86-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 86-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 86-B - Acréscimo
  • Art. 86-C - Acréscimo
  • Art. 86-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 154, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 154, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 154, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 157, § 5 - Acréscimo
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 10 - Alteração
  • Anexo 10-A - Alteração
  • Anexo 12 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 15-A - Alteração
  • Anexo 17 - Alteração
  • Anexo 20 - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração
  • Anexo 22 - Alteração
  • Anexo 23 - Alteração
  • Anexo 24 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 123 - Alteração
  • Art. 124-A - Acréscimo
  • Art. 125, § 2 - Alteração
  • Art. 125, § 3 - Acréscimo
  • Art. 125, § 4 - Acréscimo
  • Art. 125, § 5 - Acréscimo
  • Art. 127 - Alteração
  • Anexo 85 - Alteração
  • Anexo 86 - Alteração
  • Anexo 87 - Alteração
  • Anexo 88 - Alteração
  • Anexo 89 - Alteração
  • Anexo 90 - Alteração
  • Anexo 158 - Alteração
  • Anexo 166 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 17 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 45 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38, Parágrafo Único - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Anexo 21 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]

Anexo 35 [Lei nº 13.327 de 29/07/2016]