Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.312 de 12/07/2016

Ementa

ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DO CONSUMO HÍDRICO NAS NOVAS EDIFICAÇÕES CONDOMINIAIS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/07/2016] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLS 444/2011. AUTOR: SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DESTE DECRETO, VIDE O ARTIGO 3º.

Catálogo

POLITICA DE SANEAMENTO BASICO , SAUDE PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DIRETRIZ , SERVIÇO PUBLICO , SANEAMENTO BASICO , OBRIGATORIEDADE , MEDIDA , CONSUMO , AGUA , UNIDADE HABITACIONAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, § 3 - Acréscimo