Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 13.312 de 12/07/2016
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Ementa | ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DO CONSUMO HÍDRICO NAS NOVAS EDIFICAÇÕES CONDOMINIAIS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/07/2016] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
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Observação | ORIGEM: PLS 444/2011. AUTOR: SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DESTE DECRETO, VIDE O ARTIGO 3º. |
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Catálogo |
POLITICA DE SANEAMENTO BASICO , SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DIRETRIZ , SERVIÇO PUBLICO , SANEAMENTO BASICO , OBRIGATORIEDADE , MEDIDA , CONSUMO , AGUA , UNIDADE HABITACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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