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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.301 de 27/06/2016

Ementa

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2016] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 712/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

SAUDE , ASSISTENCIA SOCIAL , DIREITO DO TRABALHO .

Indexação

CRITERIOS , ADOÇÃO , SISTEMA DE MEDIDAS , VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA , SAUDE , HIPOTESE , SITUAÇÃO , CONTROLE , AEDES AEGYPTI , MOSQUITO , TRANSMISSOR , VIRUS , DENGUE , CHIKUNGUNYA , ZIKA , PERIGO , SAUDE PUBLICA .
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , FINANCIAMENTO , COMBATE , DOENÇA , TRANSMISSÃO , MOSQUITO , AEDES AEGYPTI , VIRUS , DENGUE , CHIKUNGUNYA , ZIKA .
ASSISTENCIA SOCIAL , CONCESSÃO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL , CRIANÇA , VITIMA , MICROCEFALIA , TRANSMISSÃO , VIRUS , MOSQUITO , AEDES AEGYPTI .
AMPLIAÇÃO , PRAZO , LICENÇA A GESTANTE , CRIANÇA , VITIMA , MICROCEFALIA , DOENÇA , TRANSMISSÃO , VIRUS , MOSQUITO , AEDES AEGYPTI .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 392 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 42 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 71 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20 - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8 - Dispositivo Correlato

Declaração de Conversão em Lei com Alteração