Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.292 de 31/05/2016

Ementa

ALTERA A LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO, AS LEIS NºS 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, E 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO, A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE FUNDO GARANTIDOR E SOBRE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. (ABGF), O DECRETO- LEI Nº 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969, PARA DISPOR SOBRE MOEDA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES EXEQUÍVEIS NO BRASIL, E A LEI Nº 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE FUNDO GARANTIDOR; E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELA UNIÃO DE SEGURO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR CONTRA RISCOS POLÍTICOS E EXTRAORDINÁRIOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2016] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 701/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

EXPORTAÇÃO , SEGUROS , POLITICA MONETARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO .
ALTERAÇÃO , FUNDO CONTABIL , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , COBERTURA , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , COBRANÇA , CREDITOS , RESSARCIMENTO , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , INTERNET .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISPENSA , LICITAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) .
ALTERAÇÃO , RESTRIÇÃO , APLICAÇÃO , NULIDADE , CONTRATO , TITULO , OBRIGAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 2, caput, Inciso 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8 - Acréscimo Vetado
  • Art. 9 - Acréscimo Vetado
  • Art. 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 11 - Acréscimo Vetado
  • Art. 12 - Acréscimo Vetado
  • Art. 13 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Acréscimo
  • Art. 7, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, § 1, Inciso 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 56 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração