Lei nº 13.288 de 16/05/2016
Lei nº 13.288 de 16/05/2016
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Ementa | Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/05/2016] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: SCD 2/2016. AUTOR: SENADORA ANA AMÉLIA |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Catálogo |
DIREITO CIVIL , ATIVIDADE RURAL .
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Indexação |
NORMAS , CONTRATO , INTEGRAÇÃO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , OBRIGAÇÕES , RESPONSABILIDADE , PRODUTOR , ATIVIDADE AGROPECUARIA , SILVICULTURA , AQUICULTURA , PESCA , EXTRATIVISMO , CRIAÇÃO , COMISSÃO .
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