Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.257 de 08/03/2016

Ementa

DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.

Apelido

MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2016] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 14/2015. AUTOR: DEPUTADO OSMAR TERRA E OUTROS QUANTO À PRODUÇÃO DE EFEITOS DOS ARTS. 38 E 39, VIDE O ART. 40

Catálogo

POLITICA NACIONAL , INFANCIA .

Indexação

FIXAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , DESENVOLVIMENTO , INTERESSE , INDIVIDUALIZAÇÃO , INFANCIA , CRIANÇA , PARTICIPAÇÃO , REDUÇÃO , DESIGUALDADE SOCIAL , OBJETIVO , SAUDE , ALIMENTAÇÃO , NUTRIÇÃO , EDUCAÇÃO INFANTIL , DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR , DIREITO A CONVIVENCIA COMUNITARIA , ASSISTENCIA SOCIAL , CULTURA , LAZER , PROTEÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , ATENÇÃO , GESTANTE , PARTURIENTE .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 185, § 10 - Acréscimo
  • Art. 304, § 4 - Acréscimo
  • Art. 318, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 318, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 318, caput, Inciso 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 473, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 473, caput, Inciso 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9, § 1 - Acréscimo
  • Art. 9, § 2 - Acréscimo
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 1 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração
  • Art. 11, § 3 - Acréscimo
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 13, § 2 - Acréscimo
  • Art. 14, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 14, § 2 - Acréscimo
  • Art. 14, § 3 - Acréscimo
  • Art. 14, § 4 - Acréscimo
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19, § 3 - Alteração
  • Art. 22, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Alteração
  • Art. 34, § 3 - Acréscimo
  • Art. 34, § 4 - Acréscimo
  • Art. 87, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 88, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 88, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 88, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 92, § 7 - Acréscimo
  • Art. 101, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 102, § 5 - Acréscimo
  • Art. 102, § 6 - Acréscimo
  • Art. 129, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 260, § 1-A - Alteração
  • Art. 260, § 2 - Alteração
  • Art. 265-A - Acréscimo
  • Art. 265-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 3 - Acréscimo
  • Art. 5, § 4 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 13.257 de 08/03/2016]