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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.228 de 28/12/2015

Ementa

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA ESTABELECER CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA O CASO DE ESTELIONATO COMETIDO CONTRA IDOSO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2015] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 23/2015. AUTOR: DEPUTADO MÁRCIO MARINHO

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CRIME CONTRA O PATRIMONIO , ESTELIONATO , VITIMA , IDOSO , AUMENTO , PENA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 171, § 4 - Acréscimo