Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Medida Provisória nº 882 de 30/01/1995
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Ementa | FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAçÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAçÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIçÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1995] (p. 1297, col. 2) ( Ver diário) Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 01/02/1995] (p. 1365, col. 1) ( Ver diário) |
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Observação | NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIÇÕES ANTERIORES: MPV-000828, MPV-000763, MPV-000709, MPV-000657, MPV-000618, MPV-000583. |
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Catálogo |
POLITICA SALARIAL .
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Indexação |
AUMENTO , INDICE , VALOR , PERCENTAGEM , GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR , INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE .
RECONSTITUIÇÃO , COMISSÃO , CORRELAÇÃO , ESTUDO , ISONOMIA SALARIAL .
REAJUSTAMENTO , TABELA , VENCIMENTO BASICO , SERVIDOR , EXECUTIVO .
NORMAS , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , INDICE , VENCIMENTO BASICO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , OBJETIVO , ISONOMIA SALARIAL .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Reedição sem Alteração Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo |