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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 14/06/2010

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVAMENTE ÀS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 1º DE JUNHO DO CORRENTE ANO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2010] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , EXTINÇÃO , APOLICE DE SEGURO , HABITAÇÃO , GARANTIA , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) , CONTRATO , FINANCIAMENTO , IMOVEL , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , PROGRAMA NACIONAL , IMOVEL RURAL , ALTERAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA .

Normas alteradas ou referenciadas