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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 7.499 de 16/06/2011

Ementa

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2011] (p. 7, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA HABITACIONAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.499 de 16/06/2011]

Art. 6, Parágrafo Único [Decreto nº 7.499 de 16/06/2011]

Art. 7 [Decreto nº 7.499 de 16/06/2011]

Art. 8 [Decreto nº 7.499 de 16/06/2011]

Art. 10, § 3 [Decreto nº 7.499 de 16/06/2011]

Art. 26 [Decreto nº 7.499 de 16/06/2011]