Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.257 de 29/05/2014

Ementa

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2014] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS , MARINHA MERCANTE .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , HIPOTESE , INCIDENCIA , BASE DE CALCULO , CONTRIBUINTE , RESPONSAVEL TRIBUTARIO , PAGAMENTO , COBRANÇA , ISENÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo