Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.955 de 05/02/2014

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO 9 AO ART. 47 DA LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS DE ADOÇÃO EM QUE O ADOTANDO FOR CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU COM DOENÇA CRONICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2014] (p. 41, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 83/2013. AUTOR: DEPUTADA NILDA GONDIM

Catálogo

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CRIAÇÃO , PRIORIDADE , ADOÇÃO , PORTADOR , DOENÇA CRONICA , DEFICIENCIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47, § 9 - Acréscimo