Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.899 de 18/12/2013

Ementa

ALTERA O ARTIGO 42 DA LEI 10.741, DE 1O DE OUTUBRO 2003, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO IDOSO, PARA DISPOR SOBRE A PRIORIDADE E A SEGURANÇA DO IDOSO NOS PROCEDIMENTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2013] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 84/2012. AUTOR: DEPUTADO LEONARDO VILELA

Catálogo

ESTATUTO , IDOSO .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO , IDOSO , FIXAÇÃO , PRIORIDADE , SEGURANÇA , PROCEDIMENTO , EMBARQUE , DESEMBARQUE , TRANSPORTE COLETIVO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42 - Alteração