Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.896 de 18/12/2013

Ementa

ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 5 E 6 AO ARTIGO 15 DA LEI 10.741, DE 1O DE OUTUBRO DE 2003, VEDANDO A EXIGENCIA DE COMPARECIMENTO DO IDOSO ENFERMO AOS ORGÃOS PUBLICOS E ASSEGURANDO- LHE O ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA OBTENÇÃO DE LAUDO DE SAUDE.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2013] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 45/2012. AUTOR: DEPUTADA REBECCA GARCIA

Catálogo

ESTATUTO , IDOSO .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO , IDOSO , PROIBIÇÃO , EXIGENCIA , COMPARECIMENTO , DOENTE , ORGÃO PUBLICO , DIREITO , LAUDO MEDICO , SAUDE , ATENDIMENTO , DOMICILIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 5 - Acréscimo
  • Art. 15, § 5, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 15, § 5, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 15, § 6 - Acréscimo