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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.872 de 24/10/2013

Ementa

ALTERA A LEI 10.552, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO A ENTIDADES CONTROLADAS INDIRETAMENTE PELOS ENTES DA FEDERAÇÃO; AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; AUTORIZA A UNIÃO A RENEGOCIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E CONTRATUAIS DAS OPERAÇÕES DE CREDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES QUE MENCIONA; ALTERA O CALCULO DA RECEITA LIQUIDA REAL DOS MUNICIPIOS, PARA ADEQUAÇÃO A LEI 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER CREDITO AO BNDES, NO MONTANTE DE ATE R$ 15.000.000.000,00 (QUINZE BILHÕES DE REAIS), EM CONDIÇÕES FINANCEIRAS E CONTRATUAIS QUE PERMITAM O SEU ENQUADRAMENTO COMO INSTRUMENTO HIBRIDO DE CAPITAL E DIVIDA OU ELEMENTO PATRIMONIAL QUE VENHA A SUBSTITUI-LO NA FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DE REFERÊNCIA; PROMOVE AÇÕES DE COOPERAÇÃO ENERGETICA COM PAISES DA AMERICA LATINA; CRIA O QUADRO ESPECIAL DE TERCEIROS-SARGENTOS E SEGUNDOS-SARGENTOS DO EXERCITO, INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL MILITAR DO EXERCITO; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA NO 2.196-3, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, AS LEIS 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; REVOGA A LEI 10.951, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004, E DISPOSITIVOS DAS LEIS 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, E 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLV 23/2013. AUTOR: Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013 (CN)

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , EMPRESTIMO INTERNO .

Indexação

CRIAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , PESSOAL MILITAR , EXERCITO .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , RENEGOCIAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO INTERNO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado
  • Art. 16 - Regulamentado
  • Art. 17 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38, caput, Alínea b - Alteração
  • Art. 38, caput, Alínea c - Alteração
  • Art. 38, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 1 - Acréscimo
  • Art. 6, § 2 - Acréscimo
  • Art. 6, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 8-C - Acréscimo
  • Art. 6, § 8-D - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 69-A - Alteração
  • Art. 69-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, § 5 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 8-B - Acréscimo
  • Art. 8-C - Acréscimo
  • Art. 8-D - Acréscimo
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9, § 6 - Revogação
  • Art. 9-A - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 12.872 de 24/10/2013]

Art. 15 [Lei nº 12.872 de 24/10/2013]

Art. 16 [Lei nº 12.872 de 24/10/2013]

Art. 17 [Lei nº 12.872 de 24/10/2013]