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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.865 de 09/10/2013

Ementa

AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO OU REFORMA DA REDE INTEGRADA E ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA; DISCIPLINA O DOCUMENTO DIGITAL NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; DISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA, NO CASO DE FALECIMENTO, DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO PRIVADA DE AREA PUBLICA POR EQUIPAMENTOS URBANOS DO TIPO QUIOSQUE, TRAILER, FEIRA E BANCA DE VENDA DE JORNAIS E DE REVISTAS; ALTERA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NA CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA E DE SEUS SUBPRODUTOS; ALTERA AS LEIS N OS 12.666, DE 14 DE JUNHO DE 2012, 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 4.870, DE 1 O DE DEZEMBRO DE 1965 E 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E O DECRETO N O 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N OS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, E 4.870, DE 1 O DE DEZEMBRO DE 1965; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLV 21/2013. AUTOR: COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº61, DE 2013 (CN)

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRIBUTOS .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , PRODUTOR , FORNECEDOR , CANA DE AÇUCAR , ETANOL , SAFRA , PREJUIZO , CLIMA , REGIÃO NORDESTE , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
ACRESCIMO , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RENOVAÇÃO , IMPLANTAÇÃO , PRODUÇÃO , CANA DE AÇUCAR , OFERTA , ALCOOL .
CRITERIOS , OBJETIVO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INSTITUTO , PAGAMENTO , SAQUE , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , REMESSA DE VALORES , CONVERSÃO , MOEDA , PUBLICO .
INCENTIVO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , PARTICIPAÇÃO , SETOR , TELECOMUNICAÇÃO , INFORMATICA , OFERTA , SERVIÇO , PAGAMENTO .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , EMISSÃO , TITULO , DIVIDA PUBLICA , DIVIDA MOBILIARIA .
REABERTURA , PRAZO , PARCELAMENTO , DEBITO FISCAL , RESTRIÇÃO , DEBITOS , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONTRATAÇÃO , BANCO DO BRASIL , GESTÃO , RECURSOS , OBRAS , SERVIÇO , DISPENSA , LICITAÇÃO , REGIME , COMPRAS PUBLICAS , CORRELAÇÃO , ATENDIMENTO , MULHER , VIOLENCIA .
AUMENTO , PRAZO , INSTALAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) .
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , DOCUMENTO , TECNOLOGIA DIGITAL , EQUIPARAÇÃO , DOCUMENTO ORIGINAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , TRANSAÇÕES , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL .
FIXAÇÃO , NORMAS , INGRESSO , SAIDA , MOEDA , MOEDA ESTRANGEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AUTORIZAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , SERVIÇO DE TRANSPORTE , TAXI , COMPETENCIA , MUNICIPIO , DIREITOS , TAXISTA , CUMPRIMENTO , REQUISITOS , POSSIBILIDADE , TRANSFERENCIA , SUCESSÃO .
SUSPENSÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , VENDA , SOJA , RELAÇÃO , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , ALTERAÇÃO , REGIME , APURAÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , CREDITO PRESUMIDO , ALIQUOTA , INSUMO , BIODIESEL , OLEO VEGETAL , POSSIBILIDADE , COMPENSAÇÃO , DEBITOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO .
ALTERAÇÃO , TABELA , BENS , INSUMO , SUSPENSÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RELAÇÃO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL .
EXTINÇÃO , OBRIGAÇÕES , PAGAMENTO , PRODUTOR , CANA DE AÇUCAR , ALCOOL , CORRELAÇÃO .
BENEFICIO , TRABALHADOR , SAUDE , ASSISTENCIA MEDICO SOCIAL .
REDUÇÃO , DEBITOS , PARCELAMENTO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , FAZENDA NACIONAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA DE SEGUROS , CONDICIONAMENTO , DESISTENCIA , AÇÃO JUDICIAL .
REDUÇÃO , DEBITOS , PARCELAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 39, § 3 - Alteração
  • Art. 39, § 16 - Acréscimo
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 40, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 40, § 7 - Alteração
  • Art. 40, § 8 - Alteração
  • Art. 40, § 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 1 - Alteração
  • Art. 23, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 23, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 64-A - Acréscimo
  • Art. 64-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 64-B, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 65, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 24 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 25 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7, § 4 - Revogação
  • Art. 7, § 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, § 3, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 8, § 10 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 54, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 55, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 12-A - Acréscimo
  • Art. 12-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 12-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 12-A, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, § 4 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 11, caput [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]

Art. 17 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]

Art. 23, § 1 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]

Art. 23, Parágrafo Único [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]

Art. 23, § 2 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]

Art. 39 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]

Art. 39, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]

Art. 39, § 3 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]

Art. 39, § 16 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]

Art. 40 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]

Art. 40, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]

Art. 40, § 7 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]

Art. 40, § 8 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]

Art. 40, § 15 [Lei nº 12.865 de 09/10/2013]