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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.859 de 10/09/2013

Ementa

INSTITUI CREDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NA VENDA DE ALCOOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES; ALTERA AS LEIS Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E A MEDIDA PROVISORIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE A INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES NA IMPORTAÇÃO E SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO DE INSUMOS DA INDUSTRIA QUIMICA NACIONAL QUE ESPECIFICA; REVOGA O § 2º DO ART. 57 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLV 20/2013. AUTOR: COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº613, DE 2013 (CN)

Catálogo

TRIBUTOS , ENERGIA .

Indexação

FIXAÇÃO , CRITERIOS , CREDITO PRESUMIDO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMPENSAÇÃO , SALDO CREDOR , VENDA , MERCADO INTERNO , PESSOA JURIDICA , IMPORTAÇÃO , PRODUÇÃO , ALCOOL , HIDROCARBONETO , INDUSTRIA PETROQUIMICA .
CRIAÇÃO , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS , OBJETIVO , MELHORIA , QUALIDADE , SERVIÇO PUBLICO .
EXTENSÃO , DURAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , AREA , CIRCUNSCRIÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 77, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 15 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 57, § 1 - Alteração
  • Art. 57, § 2 - Revogação
  • Art. 57-A - Acréscimo
  • Art. 57-B - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 3 [Lei nº 12.859 de 10/09/2013]

Art. 1, § 4 [Lei nº 12.859 de 10/09/2013]

Art. 1, § 7 [Lei nº 12.859 de 10/09/2013]