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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.850 de 02/08/2013

Ementa

DEFINE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, OS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA, INFRAÇÕES PENAIS CORRELATAS E O PROCEDIMENTO CRIMINAL; ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL); REVOGA A LEI 9.034, DE 3 DE MAIO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/08/2013] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: SCD 150/2006. AUTOR: SENADORA SERYS SLHESSARENKO

Catálogo

DIREITO PENAL , PROCESSO PENAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , FATO CRIMINOSO , CRIMES CONEXOS , COMINAÇÃO , PENA , CORRELAÇÃO , GRUPO , CRIMINOSO , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , OBTENÇÃO , PROVA .
POSSIBILIDADE , DECLARAÇÃO , COLABORAÇÃO , RECOMPENSA , REDUÇÃO , PENA , PERDÃO JUDICIAL , CONTROLE , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , ATRASO , OBJETIVO , COLETA , PROVA , INFORMAÇÃO .
POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , INFILTRAÇÃO , AGENTE DE POLICIA , GRUPO , CRIMINOSO , SIGILO , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , DADOS PESSOAIS , INFORMAÇÃO SIGILOSA .
DEFINIÇÃO , ATIVIDADE , GRUPO , CRIMINOSO , CRIME ORGANIZADO , DIVISÃO , TAREFA , QUADRILHA , OBJETIVO , INFRAÇÃO PENAL , CRIME COMUM , DELITO , AMBITO INTERNACIONAL .
FIXAÇÃO , NORMAS , APURAÇÃO , RITO ORDINARIO , PROCESSO PENAL , PRAZO , REU PRESO , POSSIBILIDADE , SIGILO , INVESTIGAÇÃO , OBJETIVO , VELOCIDADE , EFICIENCIA , AUTORIZAÇÃO , ACESSO , DADOS , DELEGADO DE POLICIA , MINISTERIO PUBLICO , EMPRESA , TRANSPORTE , TELEFONIA , INTERNET , PROVEDOR , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CARTÃO DE CREDITO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 4, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 4, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 8 - Acréscimo
  • Art. 2, § 9 - Acréscimo
  • Art. 3-A, caput - Acréscimo
  • Art. 3-B - Acréscimo
  • Art. 3-C - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 7, § 3 - Alteração
  • Art. 10-A - Acréscimo
  • Art. 10-B, caput - Acréscimo
  • Art. 10-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 10-C, caput - Acréscimo
  • Art. 10-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 10-D, caput - Acréscimo
  • Art. 10-D, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 11, Parágrafo Único - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 288 - Alteração
  • Art. 288, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 342 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 2, Inciso 2 [Lei nº 12.850 de 02/08/2013]

Art. 2, § 8 [Lei nº 12.850 de 02/08/2013]

Art. 2, § 9 [Lei nº 12.850 de 02/08/2013]

Art. 3, § 1 [Lei nº 12.850 de 02/08/2013]

Art. 3, § 2 [Lei nº 12.850 de 02/08/2013]

Art. 3-A, caput [Lei nº 12.850 de 02/08/2013]

Art. 3-B [Lei nº 12.850 de 02/08/2013]

Art. 3-C [Lei nº 12.850 de 02/08/2013]

Art. 4 [Lei nº 12.850 de 02/08/2013]

Art. 4, § 2 [Lei nº 12.850 de 02/08/2013]

Art. 4, § 6 [Lei nº 12.850 de 02/08/2013]

Art. 5, caput, Inciso 6 [Lei nº 12.850 de 02/08/2013]

Art. 7, § 3 [Lei nº 12.850 de 02/08/2013]

Art. 10-A [Lei nº 12.850 de 02/08/2013]

Art. 10-B, caput [Lei nº 12.850 de 02/08/2013]

Art. 10-B, Parágrafo Único [Lei nº 12.850 de 02/08/2013]

Art. 10-C, caput [Lei nº 12.850 de 02/08/2013]

Art. 10-C, Parágrafo Único [Lei nº 12.850 de 02/08/2013]

Art. 10-D, caput [Lei nº 12.850 de 02/08/2013]

Art. 10-D, Parágrafo Único [Lei nº 12.850 de 02/08/2013]

Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 12.850 de 02/08/2013]