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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.844 de 19/07/2013

Ementa

AMPLIA O VALOR DO BENEFICIO GARANTIA-SAFRA PARA A SAFRA DE 2011/2012; AMPLIA O AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO, DE QUE TRATA A LEI 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004, RELATIVO AOS DESASTRES OCORRIDOS EM 2012; AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE MILHO PARA VENDA A PEQUENOS CRIADORES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA; INSTITUI MEDIDAS DE ESTIMULO A LIQUIDAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL; ALTERA AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA PRORROGAR O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA E PARA ALTERAR O REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008, 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, E 12.716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, A MEDIDA PROVISORIA 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E O DECRETO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PELO CONTRIBUINTE; REGULA A COMPRA, VENDA E TRANSPORTE DE OURO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLV 17/2013. AUTOR: COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº610, DE 2013 (CN)

Catálogo

POLITICA AGRICOLA , TRIBUTOS .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , PAGAMENTO , ADICIONAIS , BENEFICIO , GARANTIA , SEGUROS , SAFRA , AGRICULTOR , AGRICULTURA FAMILIAR .
AUTORIZAÇÃO , AUMENTO , AUXILIO FINANCEIRO , EMERGENCIA , DESASTRE , FAMILIA , BAIXA RENDA .
AUTORIZAÇÃO , DOAÇÃO , MILHO , COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) , GOVERNO ESTADUAL , VENDA , CRIADOR , AVE , SUINO , BOVINO , CAPRINO , OVINO , MUNICIPIOS , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA .
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , CREDITO RURAL , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) .
ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , EXPORTAÇÃO , COMERCIO VAREJISTA , INFORMATICA , INCORPORAÇÃO , VALORES MOBILIARIOS .
AMPLIAÇÃO , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , FOLHA DE PAGAMENTO , CONSTRUÇÃO CIVIL , EMPRESA JORNALISTICA , RADIODIFUSÃO , TRANSPORTE FERROVIARIO , TRANSPORTE METROVIARIO , TRANSPORTE RODOVIARIO , COMERCIO VAREJISTA , PRODUTOR , CAJU .
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , APLICAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , EXPORTAÇÃO .
EXCLUSÃO , RESSARCIMENTO , AMBITO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , CALCULO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 8-B - Acréscimo
  • Art. 8-C - Acréscimo
  • Art. 8-D - Acréscimo
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9, § 6 - Revogação
  • Art. 9-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8-E - Acréscimo
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9, § 3 - Alteração
  • Art. 9, § 12 - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Anexo 5 - Acréscimo
  • Anexo 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 13 - Alteração
  • Art. 8, § 14 - Alteração
  • Art. 8, § 23 - Acréscimo
  • Art. 9, § 4 - Alteração
  • Art. 9, § 13 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8-B - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, § 1, Inciso 2, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 74, § 18 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 10 - Alteração
  • Art. 3, § 11 - Alteração
  • Art. 3, § 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 62, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 62, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 62, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 21 - Alteração
  • Art. 8, § 21 - Vigência Determinada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, § 4, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 49, caput, Inciso 2, Alínea c - Vigência Determinada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 60 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, § 1 - Alteração
  • Art. 13, § 4 - Alteração
  • Art. 13-A - Acréscimo
  • Art. 31 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 12 - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 4 - Vigência Determinada
  • Art. 7, caput, Inciso 5 - Vigência Determinada
  • Art. 7, caput, Inciso 6 - Vigência Determinada
  • Art. 7, caput, Inciso 7 - Vigência Determinada
  • Art. 7, caput, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 7, caput, Inciso 9 - Revogação
  • Art. 7, caput, Inciso 10 - Revogação
  • Art. 7, caput, Inciso 11 - Revogação
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 3, Inciso 11 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 3, Inciso 12 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 3, Inciso 13 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 3, Inciso 14 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 3, Inciso 15 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 3, Inciso 16 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 3, Inciso 17 - Revogação
  • Art. 8, § 3, Inciso 18 - Revogação
  • Art. 8, § 3, Inciso 19 - Revogação
  • Art. 8, § 3, Inciso 20 - Revogação
  • Art. 8, § 4 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 10 - Vigência Determinada
  • Art. 9 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 6, Inciso 1, Alínea e - Alteração
  • Art. 4, § 6, Inciso 2, Alínea d - Alteração
  • Art. 40, § 3 - Alteração
  • Art. 40, § 4, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 4 - Alteração
  • Art. 15, § 9 - Alteração
  • Art. 26-A - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 8 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]

Art. 8, § 13 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]

Art. 8, § 14 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]

Art. 8, § 23 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]

Art. 8-A [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]

Art. 8-B [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]

Art. 8-C [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]

Art. 8-D [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]

Art. 8-E [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]

Art. 9 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]

Art. 9, § 3 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]

Art. 9, § 4 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]

Art. 9, § 6 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]

Art. 9, § 12 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]

Art. 9, § 13 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]

Art. 9-A [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]

Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]

Anexo 5 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]

Anexo 6 [Lei nº 12.844 de 19/07/2013]