Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.841 de 09/07/2013

Ementa

ALTERA A LEI 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS REDES DE TELEFONIA MOVEL PARA LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 4, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO VALDIR COLATTO - PLC 54 DE 2012.

Catálogo

TELECOMUNICAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI GERAL , TELECOMUNICAÇÃO , POSSIBILIDADE , BUSCA , DESAPARECIMENTO , PESSOA FISICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 130-A - Acréscimo
  • Art. 130-A, Parágrafo Único - Acréscimo