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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.839 de 09/07/2013

Ementa

REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO E SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BASICA; ALTERA AS LEIS 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, E 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - 609 DE 2013 PLV 15 DE 2013.

Catálogo

TRIBUTOS , POLITICA ENERGETICA .

Indexação

REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , PRODUTO , CESTA DE ALIMENTOS BASICOS .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , SUINO , AVE .
ALTERAÇÃO , AMPLIAÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO , OBJETIVO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , EXPANSÃO , OFERTA , ENERGIA ELETRICA , REDUÇÃO , TARIFAS .
CARACTERIZAÇÃO , EXCLUSÃO , RESPONSABILIDADE , EMPRESARIO , CORRELAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA .
CRITERIOS , REQUISIÇÃO , RESCISÃO , CONTRATO , CONCESSÃO , CONCESSIONARIA , APROVEITAMENTO HIDROELETRICO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-A - Acréscimo
  • Art. 4-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 13, § 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 3 - Revogação
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 32, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 33, § 7 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 34, § 1 - Alteração
  • Art. 34, § 2 - Alteração
  • Art. 34, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 54, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 56 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 5 - Revogação
  • Art. 6, § 6 - Alteração
  • Art. 6, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 12 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração