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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.837 de 09/07/2013

Ementa

ALTERA AS LEIS 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A EXPORTAÇÕES DO SETOR AERONAUTICO, 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE O COMPUTO NO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DAS MATRICULAS EM PRE-ESCOLAS CONVENIADAS COM O PODER PUBLICO, 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, PARA ESTENDER A DATA-LIMITE PARA ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES - REPNBL-REDES, 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 606 DE 2013 PLV 13 DE 2013.

Catálogo

TRIBUTOS , COMERCIO EXTERIOR .

Indexação

ALTERAÇÃO , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO , DESTINO , AERONAUTICA .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
ALTERAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , APRESENTAÇÃO , PROJETO , BENEFICIARIO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , INTERNET , IMPLANTAÇÃO , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, § 3 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração