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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.833 de 20/06/2013

Ementa

ALTERA AS LEIS 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 12.793, DE 2 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO, CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO DE LIMITES OPERACIONAIS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992, 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012, 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, 12.487, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, E 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; ALTERA OS PRAZOS CONSTANTES DA LEI 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; E ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.170-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, E O DECRETO-LEI NO 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2013] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 600 DE 2012 PLV 10 DE 2013.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , COMPRAS PUBLICAS .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SUBVENÇÃO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) , EMPRESA ESTATAL .
AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , DISPENSA , LICITAÇÃO , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) , SERVIÇO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL .
AUTORIZAÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) , CONTRATAÇÃO , BENS , SERVIÇO , CONCESSÃO , AREA , INSTALAÇÃO , EQUIPAMENTOS , ATIVIDADE AEROPORTUARIA , LICITAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO .
ACRESCIMO , PRERROGATIVA , CONSELHEIRO , CONSELHO ADMINISTRATIVO , RECURSO FISCAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 48, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 48, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 63-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 55, § 1 - Alteração
  • Art. 55, § 2 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 3 - Alteração