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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.024 de 04/06/2013

Ementa

REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, INSTITUIDO PELA LEI 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2013] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , RECURSOS , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , AMBITO , SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas