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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.017 de 17/05/2013

Ementa

ALTERA A TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA REDUZIR AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE EXTRATOS CONCENTRADOS DE SEMENTES DE GUARANA, EXTRATO DE AÇAI E SUCOS DE FRUTAS DESTINADOS A ELABORAÇÃO DE REFRIGERANTES E REFRESCOS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2013] (p. 10, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , SEMENTE , GUARANA , SUCO NATURAL , FRUTA , DESTINAÇÃO , ELABORAÇÃO , REFRIGERANTE .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas