Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.696 de 25/07/2012

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 132, 134, 135 E 139 DA LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2012] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADORA LUCIA VÂNIA - PLS 278 DE 2009.

Catálogo

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

Indexação

ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , ESCOLHA , MEMBROS , CONSELHO TUTELAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 132 - Alteração
  • Art. 134 - Alteração
  • Art. 135 - Alteração
  • Art. 139 - Alteração