Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.694 de 24/07/2012

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROCESSO E O JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, E AS LEIS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, E 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2012] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: CCD - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - PLC 3 DE 2010.

Catálogo

PROCESSO PENAL .

Indexação

CRITERIOS , PROTEÇÃO , JUIZ , MEMBROS , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO , AMBITO , PROCESSO JUDICIAL , JULGAMENTO , CRIME ORGANIZADO .
CRITERIOS , ALIENAÇÃO , BENS , CORRELAÇÃO , PROCESSO JUDICIAL , CRIME ORGANIZADO .
CRITERIOS , POSSIBILIDADE , JUIZ DE DIREITO , INSTAURAÇÃO , COLEGIADO , JUIZ , AMBITO , PROCESSO JUDICIAL , JULGAMENTO , CRIME ORGANIZADO , FORMAÇÃO , QUADRILHA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 91, § 1 - Acréscimo
  • Art. 91, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 144-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 115, § 7 - Acréscimo
  • Art. 262, § 5 - Acréscimo
  • Art. 276 - Alteração
  • Art. 276 - Alteração
  • Art. 277, § 1 - Revogação
  • Art. 277, § 2 - Alteração
  • Art. 306 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 7-A - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1-A [Lei nº 12.694 de 24/07/2012]