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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.690 de 19/07/2012

Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO; INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE FOMENTO AS COOPERATIVAS DE TRABALHO - PRONACOOP; E REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETLEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2012] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - PLC 131 DE 2008.

Catálogo

DIREITOS SOCIAIS .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , FOMENTO , COOPERATIVA , TRABALHO .
CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , COOPERATIVA , TRABALHO .

Normas posteriores

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 17, § 1 [Lei nº 12.690 de 19/07/2012]