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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.688 de 18/07/2012

Ementa

AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. (ELETROBRAS) A ADQUIRIR O CONTROLE ACIONARIO DA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. (CELG D); INSTITUI O PROGRAMA DE ESTIMULO A REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (PROIES); ALTERA AS LEIS 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 11.651, DE 7 DE ABRIL DE 2008, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2012] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2012] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 559 DE 2012.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , EDUCAÇÃO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , AQUISIÇÃO , PARTICIPAÇÃO ACIONARIA , CONTROLE ACIONARIO , CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S/A (CELG) .
ALTERAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , PARTICIPAÇÃO , CONSORCIO DE EMPRESAS , SOCIEDADE , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA .
CRIAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO , REESTRUTURAÇÃO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , ENSINO SUPERIOR .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, § 7 - Alteração
  • Art. 13, § 10 - Alteração
  • Art. 13, § 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, § 12 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1, Inciso 4 - Alteração Vetada
  • Art. 13, § 1 - Alteração Vetada

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8-A, § 3 - Alteração
  • Art. 8-A, § 4 - Alteração
  • Art. 16-A, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 2 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 1, Inciso 4 [Lei nº 12.688 de 18/07/2012]

Art. 13, § 1 [Lei nº 12.688 de 18/07/2012]

Art. 13, § 7 [Lei nº 12.688 de 18/07/2012]

Art. 13, § 10 [Lei nº 12.688 de 18/07/2012]

Art. 13, § 11 [Lei nº 12.688 de 18/07/2012]

Art. 13, § 12 [Lei nº 12.688 de 18/07/2012]