Lei nº 12.686 de 18/07/2012
Lei nº 12.686 de 18/07/2012
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Ementa | Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores - internet mantidos por órgãos e entidades públicos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/07/2012] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR ALOIZIO MERCADANTE - PLS 225 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações
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Catálogo |
POLITICA TECNOLOGICA .
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Indexação |
CRITERIOS , DIVULGAÇÃO , DOCUMENTO , LINGUA ESTRANGEIRA , INTERNET , ORGÃO PUBLICO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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