Lei nº 12.664 de 05/06/2012
Lei nº 12.664 de 05/06/2012
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Ementa | Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/06/2012] (p. 7, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA - PLS 132 DE 2011. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS .
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Indexação |
CRITERIOS , VENDA , COMERCIALIZAÇÃO , UNIFORME , DISTINTIVO , INSIGNIA , FORÇAS ARMADAS , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA , BOMBEIRO MILITAR , GUARDA MUNICIPAL .
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