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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.653 de 28/05/2012

Ementa

ACRESCE O ARTIGO 135-A AO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PARA TIPIFICAR O CRIME DE CONDICIONAR ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL A QUALQUER GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DUVANIER

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2012] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 34 DE 2012.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ACRESCIMO , TIPICIDADE , CRIME , CONDICIONAMENTO , ATENDIMENTO , ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR , MEDICO , EMERGENCIA , CHEQUE , CAUÇÃO , NOTA PROMISSORIA .

Normas alteradas ou referenciadas