Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.650 de 17/05/2012

Ementa

ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, COM A FINALIDADE DE MODIFICAR AS REGRAS RELATIVAS A PRESCRIÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Apelido

LEI JOANNA MARANHÃO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/2012] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: CPI DA PEDOFILIA - 2008 PLS 234 DE 2009.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , PRAZO , DATA , INICIO , PRESCRIÇÃO , CRIME , PEDOFILIA , ABUSO SEXUAL , VITIMA , CRIANÇA , ADOLESCENTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 111, caput, Inciso 5 - Acréscimo